Restrição ao uso de banheiro acaba em multa
Empresa de call center é condena pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia 21/03/2018 02:21
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) decidiu, por unanimidade, condenar a Atento, pela operação localizada em Feira de Santana, a pagar R$ 10 mil por danos morais a uma operadora de call center que era impedida, algumas vezes, de ir ao banheiro.

A reclamante recorreu da decisão da 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana que indeferiu o pedido de indenização. Segundo ela, o uso do banheiro estava condicionado a pedido de autorização ao supervisor. Ela afirma que era humilhada, tratada com palavras ofensivas e ameaçada de demissão em razão de não ter cumprido as metas e por "ultrapassar mais de cinco minutos quando necessitava de ir ao banheiro para fazer suas necessidades". Ainda diz que sempre tinha controlados os seus horários e quantas vezes usava o sanitário, inclusive, sendo negado o uso.

Para a 5ª Turma, "a restrição do uso do banheiro ofende a dignidade do trabalhador e a sua integridade física e psíquica, visto que não se pode controlar a periodicidade da satisfação de necessidades fisiológicas de cada pessoa". O acórdão lembra que a testemunha do processo afirmou já ter presenciado a reclamante ser impedida de ir ao banheiro, e que também já tinha passado por essa situação algumas vezes. A reclamada, por sua vez, não produziu prova oral.

O relator lembra que na NR-17 do Ministério do Trabalho consta regra expressa sobre a proibição de controle ou restrição pela empresa ao acesso dos operadores ao banheiro, pois  extrapola o poder diretivo do empregador. A decisão ainda cabe recurso.

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