O presidente Luís Inácio Lula da Silva assina hoje, dia 31 de julho, o decreto que regulamenta os serviços de atendimento ao consumidor. Para conhecer as principais propostas do documento, clique aqui e faço o download. A acessibilidade ao callcenter, a qualidade do atendimento, o acompanhamento das demandas e a resolução e o cancelamento dos produtos são alguns dos itens da proposta publicada pelo MJ. O caminho para chegar ao projeto começou em fevereiro, a partir de quatro audiências. Em paralelo, no início de março, o Ministério abriu consulta pública em seu site, onde as propostas foram disponibilizadas e a população pôde participar, com sugestões.